Legislação eleitoral, financiamento e prestação de contas de campanhas são temas de palestra no Cidades Inclusivas

Na manhã desta sexta-feira (6), o evento Cidades Inclusivas realizou a conferência sobre legislação eleitoral, financiamento e prestação de contas de campanhas para os pré-candidatos a prefeitos pelo PSB. A palestra contou com a presença do ex-ministro do STJ e ex-ministro substituto do TSE, Gilson Dipp, do especialista em Direito digital, Alexandre Atheniense, e dos advogados e especialistas em Direito eleitoral, Gabriela Rollemberg e Rafael Carneiro.

Dipp fez um alerta sobre o alto risco e a complexidade de leis que regem uma administração municipal. “Vocês verão o sacrifício, a responsabilidade e a fiscalização que se acomete sobre um administrador público. Os senhores estarão sujeitos a várias legislações com conteúdos e objetos diversos”.

Ele destacou que o Brasil passa, atualmente, por uma grande transformação com o aprofundamento do olhar sobre as administrações públicas, mas que ainda se cometem excessos. E lamentou que o país viva uma fraqueza das suas instituições públicas. “O Executivo não sabe resolver seus problemas, inclusive internos. O Legislativo não tem competência, no sentido de competente, de solver suas dissonâncias. Com isso, procuram o Judiciário para que ele possa se manifestar sobre problemas que, muitas vezes, são internos às instituições. Tenho dúvida se o princípio constitucional, a cláusula pétrea da Constituição está sendo observada nos últimos tempos”.

O ex-ministro criticou o direito e a justiça eleitorais por tratarem dos partidos políticos como tutelados, com muitas regras, não permitindo que eles tenham autonomia para gerir e seguir seus programas de governo. Da mesma forma, como observou, a legislação eleitoral trata o eleitor como se fosse uma criança que não sabe decidir suas próprias escolhas, sem liberdade. Para Dipp, a propaganda eleitoral também sofre com o tutelamento. “Tudo não pode. O candidato colocou a cara na janela e riu, é considerada propaganda antecipada. Hoje, a legislação está mais branda na pré-campanha, o candidato pode expor ideias. Mas se fosse antigamente, se eu fosse candidato, nem sairia de casa antes do período eleitoral”, brincou.

“Deem liberdade para o cidadão e para os partidos políticos, dentro de determinadas regras e garantias, terem o seu espaço de liberdade”, finalizou.

A advogada e especialista em Direito eleitoral, Gabriela Rollemberg, disse que a eleição municipal deste ano será a mais desafiadora dos últimos tempos, pois ocorreram muitas alterações estruturais como a não participação de pessoas jurídicas, o tempo de campanha diminuído para 45 dias e os cortes de orçamento. “É muito importante que os candidatos estejam cientes dessas mudanças e novas regras. É preciso começar a pré-campanha imediatamente, pois 45 dias não serão suficientes para arrecadar todos os recursos necessários para as eleições municipais”.

Gabriela é autora do livro “Manual do Candidato – Eleições 2016” que aborda, de forma didática, as principais regras que regem as campanhas eleitorais deste ano. Ela ressaltou a importância do conhecimento desse material pelos candidatos, pois “aqueles que estiverem mais conscientes não só garantem uma eventual eleição com sucesso, mas também a permanência no cargo”. Ela destaca que é fundamental a atenção aos limites de gastos com as campanhas, o acompanhamento da arrecadação e da prestação de contas, a logística dos trabalhos e a contratação de pessoa de confiança, com conhecimento técnico, para cuidar desses assuntos. Recomendou, ainda, que os candidatos tenham assessorias contábil e jurídica de qualidade.

“Tivemos também uma reforma de reserva de mercado que restringiu cada vez mais a propaganda eleitoral. Vemos cada vez menos as campanhas eleitorais acontecerem nas ruas. Não pode faixa, cavalete, pinturas em muros, redução de tempo na TV. Por isso, a pré-campanha é importante para o candidato se preparar para angariar apoiadores. O que está proibido na pré-campanha é pedir votos”, pontuou.

Assessoria de Comunicação/PSB Nacional