Reforma administrativa proposta pelo Governo Federal é tema de discussão do Pense Brasil Virtual

Serão grandes os impactos trazidos pela reforma administrativa do modo como está sendo idealizada pelo Governo Federal. Para falar sobre o assunto, o Pense Brasil do último dia 12 de outubro convidou o doutor em desenvolvimento e técnico de planejamento do IPEA, José Celso Pereira Cardoso Junior, e o jurista e assessor jurídico no Senado Federal, Marcos Rogério de Souza. O debate teve mediação do Diretor de Organização da Fundação João Mangabeira, Fábio Maia, e da doutora em administração pública e governo, Tamara Crantschaninov.

“Sempre que começamos a falar em qualquer reforma, vemos que são apresentados termos convidativos para que as pessoas incorporem e acreditem que a reforma em questão é extremamente eficaz para o país”, disse o Diretor da FJM, Fábio Maia. “Para se fazer a reforma trabalhista era o aumento do número de vagas de empregos, mas tivemos precarização e uberização; para a reforma da previdência era a garantia de um futuro melhor e vimos a retirada da assistência social principalmente de quem mais necessitava; agora estamos em um debate sobre a reforma administrativa em que se está utilizando como convencimento a eficácia e eficiência do serviço público, e por isso nesse debate vamos discutir se essa reforma é realmente importante para o Estado brasileiro e qual reforma de fato é necessária que seja feita”, completou Maia.

José Celso Pereira Cardoso Junior apontou que a chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública traz exatamente o contrário do que ela promete, não melhora nada do que deveria entregar e cria problemas, como a transferência de poderes ao presidente que possibilitam o crescimento do autoritarismo. “A PEC promete eficiência e desempenho, mas entrega o oposto, porque o conjunto de mudanças a que ela se propõe a fazer na estruturação e formas de funcionamento do Estado causam na verdade uma grande desorganização no aparato público e várias inseguranças jurídicas, seja para os atuais e futuros servidores, seja para a sociedade como um todo”, expôs.

“A PEC ainda piora vários aspectos que já são problemáticos e cria novos problemas no sentido de se transferir para o presidente da República um superpoder de criar e destruir órgãos, carreiras e cargos ao seu bel prazer, sem o crivo do congresso e muito menos dos servidores e da sociedade”, explicou o Doutor em Desenvolvimento e técnico de Planejamento do IPEA.
Marcos Rogério de Souza, por sua vez, demonstrou que a reforma administrativa se estrutura em cima de alguns mitos. “É muito importante esclarecermos isso e abandoná-los. Primeiro é o mito de que o Brasil tem muito servidor público, mas sabemos que em todo canto onde vamos faltam funcionários públicos, e numericamente temos pouco mais da metade, proporcionamente, dos servidores de países ricos. Já ao olharmos para o mito dos grandes salários, se excluirmos algumas carreiras do topo do serviço público – algumas que inclusive não serão afetadas pela reforma – a média salarial é bastante competitiva comparada ao setor privado”, esclareceu.

“Sobre a importância das carreiras e dos servidores públicos para o Brasil, lembro que João Mangabeira conviveu com outros grandes pensadores, um deles, o Raymundo Faoro, que tem um texto chamado ‘Os donos do poder’, em que ele denuncia o caráter patrimonialista do Estado Brasileiro, sobretudo na ocupação dos espaços e cargos públicos. Quando a Constituição de 88 veio e instituiu o concurso público, impediu que esses cargos fossem ocupados somente por apoiadores políticos do governo de plantão. Agora, a PEC pretende quebrar essa lógica de profissionalização”, completou o jurista e assessor jurídico no Senado Federal.

“Percebemos como esse é um tema que tem impactos profundos na vida de todos os cidadãos brasileiros e que se não nos atentarmos a todos os detalhes, acabamos sendo engolidos por todas essas reformas propostas pelo governo atual”, acrescentou a Doutora em Administração Pública e Governo, Tamara Crantschaninov.

“Esse debate sobre a reforma administrativa foi fundamental, porque às vezes se tem a visão de que essa reforma não atinge cada um de nós enquanto cidadãos e cidadãs do país. E isso de fato atinge, porque como foi muito bem colocado aqui, há uma interferência muito grande nos destinos da nação, principalmente na questão das políticas públicas”, concluiu Fábio Maia ao agradecer os convidados e os espectadores do debate.